Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o uso do Printer Bridge, publicado pela Rafacst Consultoria LTDA, que atua sob o nome Rafacst Tecnologia, inscrita no CNPJ sob nº 66.424.919/0001-10 ("Rafacst", "nós"). Ao instalar, acessar, contratar ou usar o aplicativo, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não use o aplicativo.

1. Aceitação dos termos

Ao instalar, acessar, contratar ou usar o Printer Bridge, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se usar o aplicativo em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la.

2. O que o Printer Bridge oferece

O Printer Bridge é um aplicativo para macOS que conecta uma loja autorizada no iFood, recebe e organiza pedidos, permite executar ações operacionais e imprime tickets em uma impressora térmica. Alguns recursos podem ser opcionais, incluindo confirmação e impressão automáticas.

O aplicativo é uma ferramenta de apoio. A loja continua responsável por conferir os pedidos, manter o equipamento funcionando, atender os clientes e cumprir as regras do iFood e a legislação aplicável ao seu negócio.

3. Requisitos e autorização da loja

O uso requer um Mac compatível, acesso à internet, uma loja ativa no iFood e, para imprimir, uma impressora térmica compatível. Você deve autorizar a conexão no ambiente do iFood e é responsável por proteger sua conta, o Mac e o código de autorização.

4. Licença de uso

Concedemos uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Printer Bridge nos dispositivos e lojas autorizados, conforme o plano contratado e estes Termos. A contratação não transfere a propriedade do software ou do código-fonte.

5. Planos, teste e pagamentos

O Printer Bridge oferece, no momento, três formas de contratação:

• Mensal: R$ 5,99 por mês, com renovação recorrente;
• Anual: R$ 59,90 por ano, com renovação recorrente;
• Vitalício: R$ 259,90 em pagamento único, sujeito às condições da seção seguinte.

Os preços, tributos, descontos e condições aplicáveis são mostrados antes da confirmação do pagamento. Quando houver teste gratuito, a cobrança do plano escolhido poderá começar ao final do período, salvo cancelamento prévio. As assinaturas se renovam até o cancelamento.

Os pagamentos são processados pela Stripe. A Rafacst não recebe os dados completos do seu cartão. A ativação pode depender da confirmação do pagamento pelo processador.

6. Condições específicas do plano vitalício

Neste plano, “vitalício” significa o direito de usar o Printer Bridge sem mensalidade ou anuidade adicional enquanto o aplicativo for mantido e oferecido pela Rafacst. A expressão não representa garantia de disponibilidade perpétua, nem se refere à vida do comprador, da empresa, do equipamento ou de qualquer integração.

Ao contratar o plano vitalício, você reconhece e concorda que:

• o aplicativo pode não permanecer disponível para sempre;
• o funcionamento depende de macOS, iFood, internet, infraestrutura e outros serviços de terceiros que podem mudar ou ser descontinuados;
• a Rafacst poderá alterar, suspender ou encerrar o aplicativo por razões técnicas, legais, de segurança, dependência de terceiros, inviabilidade econômica ou força maior;
• a Rafacst fará todos os esforços razoáveis para manter o aplicativo online, seguro, funcional e compatível pelo maior tempo possível.

Essas condições não afastam garantias, direitos de arrependimento ou outros direitos que não possam ser excluídos pela legislação de proteção ao consumidor.

7. Cancelamento e reembolsos

Você pode cancelar a renovação dos planos mensal ou anual pelo canal de gerenciamento disponibilizado no aplicativo. O cancelamento impede cobranças futuras e o acesso segue as condições exibidas no momento da contratação. Pedidos de reembolso e o direito de arrependimento seguem a Política de Reembolso, a legislação aplicável e as regras do meio de pagamento. O plano vitalício não tem renovação recorrente.

8. Uso adequado

Você concorda em usar o aplicativo de forma lícita e compatível com sua finalidade. É vedado tentar acessar sistemas ou dados sem autorização, compartilhar credenciais, interferir no funcionamento do serviço, contornar o licenciamento, realizar engenharia reversa além do permitido em lei, violar direitos de terceiros ou usar o app para fins ilegais, fraudulentos ou abusivos.

9. Serviços de terceiros

O Printer Bridge depende de serviços de terceiros, em especial iFood, Stripe, Cloudflare, GitHub e recursos do macOS. Esses serviços têm termos e políticas próprios, podem falhar, alterar APIs, impor limites ou ser descontinuados e não estão sob nosso controle. A autorização para acessar a loja também pode ser revogada no iFood.

10. Disponibilidade, atualizações e mudanças

Podemos corrigir, melhorar, alterar, suspender ou remover funcionalidades para adaptar o app a mudanças técnicas, legais, comerciais ou de terceiros. Faremos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta, ausência de erros ou compatibilidade permanente com todo equipamento, versão do macOS ou mudança do iFood.

11. Responsabilidades e garantias

O aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias além das exigidas por lei. A loja deve revisar os dados do pedido, confirmar o resultado da impressão e manter rotinas alternativas para períodos de indisponibilidade.

Na máxima extensão permitida pela legislação, a Rafacst não responde por danos indiretos ou lucros cessantes causados por falhas do equipamento, internet, iFood ou outros terceiros. Nada nestes Termos limita responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, especialmente as previstas no Código de Defesa do Consumidor.

12. Propriedade intelectual

O Printer Bridge, seu nome, marca, interface, textos, imagens e código são de titularidade da Rafacst ou de seus licenciadores e são protegidos por lei. Estes Termos concedem somente a licença de uso descrita acima.

13. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade do Printer Bridge, observadas a LGPD e as demais normas aplicáveis.

14. Rescisão

Você pode parar de usar o app a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, fraude, falta de pagamento nos planos recorrentes ou uso que coloque o serviço ou terceiros em risco. As cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir continuam válidas após o encerramento.

15. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD. Fica assegurado o foro do domicílio do usuário consumidor para resolver eventuais controvérsias.

16. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no aplicativo, nos planos, nas integrações, na legislação ou nas práticas operacionais. A versão publicada nesta página é a vigente. Mudanças relevantes serão comunicadas por meio razoável quando exigido.